Cadastrar ICT
Lei 15.504/2026 Regime Especial Redata · art. 11-B

Os 2% do Redata viram ciência brasileira.

Quem compra equipamentos com o benefício do Redata precisa investir 2% desse valor em pesquisa com ICTs, universidades e organizações sociais. A i9Data conecta os dois lados, estrutura os projetos e organiza a comprovação.

Sou ICT Sou datacenter: simular obrigação
art. 11-B, §1º, V
2%
contrapartida em PD&I

Sobre o valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com benefício do Redata.

art. 11-B, §6º
12%
com troca da cota de mercado

A cota de 10% da capacidade ao mercado interno pode ser substituída por mais 10% em PD&I.

art. 11-I
40%
para N, NE e CO

Mínimo dos recursos de PD&I aplicado em programas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

art. 11-J
5anos
de vigência do regime

PIS/Cofins e IPI só produzem efeito até 31/12/2026. O Imposto de Importação segue pelos cinco anos.

Legislação

O que o Redata dá e o que ele cobra

Regime inserido na Lei do Bem (Lei 11.196/2005, arts. 11-A a 11-J). Está em vigor desde 15/09/2026, mas a operação ainda depende de regulamento do Executivo.

Suspensão de tributos na compra de TIC

  • PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importaçãoaté 31/12/2026
  • IPI, exceto itens industrializados na ZFM listadosaté 31/12/2026
  • Imposto de Importação, só sem produção nacional equivalente5 anos
  • Suspensão vira alíquota zero após cumprir os compromissosart. 11-C, §8º
  • Descumprimento: recolhe os tributos com juros e multaart. 11-D
Simulador

Quanto vira PD&I no seu projeto?

Estimativa pela letra da lei. Regras finas dependem do regulamento.

R$ 1,0 bi
Obrigação estimada em PD&I
R$ 20,0 mi
Base 2%
R$ 20,0 mi
Adicional §6º
R$ 0

A aplicação da redução regional sobre o adicional do §6º não está explícita na lei; aqui ela incide só sobre os 2%.

Linha do tempo em vigor desde 15/09/2026

  1. MP 1.318/2025

    Cria o Redata por medida provisória.

  2. Câmara aprova PL 278

    Texto da MP retomado como projeto de lei.

  3. MP perde validade

    Sem votação no prazo constitucional.

  4. Senado aprova

    Só emendas de redação; vai à sanção.

  5. Lei 15.504/2026

    Sancionada sem vetos.

Clipping

Notícias e análises

O que já foi publicado sobre o Redata. Passe o mouse para ler o resumo; o link abre na fonte original.

Carteira aberta

Temas propostos

Linhas de pesquisa candidatas aos recursos da contrapartida. Passe o mouse para ver o escopo; clique para manifestar interesse.

Lista preliminar. Será ajustada aos programas prioritários quando o regulamento for publicado.

Chamada contínua

Cadastro de ICTs

ICTs, universidades e organizações sociais interessadas em executar projetos com recursos do Redata. O cadastro não gera obrigação e serve para montar o mapa de competências.

Acesso a quem tem a obrigação

Os datacenters precisam de parceiros executores para transformar a suspensão de tributos em alíquota zero.

Projetos estruturados por TRL

Escopo, marcos e evidências definidos desde o início, no padrão de prestação de contas de P&D regulado.

Prioridade regional

Pelo menos 40% dos recursos vão para N, NE e CO. ICTs dessas regiões são especialmente procuradas.

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Responsável técnicoMárcio Biehl Hamerschmidt
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